MP questiona normas da Câmara que permitem vereadores de Porto Velho aumentarem o próprio salário

MP questiona normas da Câmara que permitem vereadores de Porto Velho aumentarem o próprio salário

MP questiona normas da Câmara que permitem vereadores de Porto Velho aumentarem o próprio salário

Segundo o MP, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta a partir de um processo que está tramitando no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na ação, o órgão menciona que em 2020 a Câmara editou uma resolução que fixa o valor do subsídio mensal para a legislatura que iniciaria no ano seguinte. No entanto, em um dos artigos, prevê a atualização da remuneração dos parlamentares em índice semelhante ao ajuste concedido a funcionários públicos municipais.

Em 2022, ainda de acordo com o MP, foi publicada uma resolução concedendo recomposição dos subsídios dos vereadores em mais de 10%, o que foi suspenso devido a ilegalidade. Uma outra norma com teor semelhante, anterior a essa, também havia sido questionada pelo TCE e revogada.

Este ano, no mês de julho, a Câmara editou uma nova resolução, que garantiu outra recomposição anual aos vereadores, com base na inflação oficial de 2022 e com efeitos a partir do mesmo mês.

O MP-RO argumenta que as normas são inconstitucionais, pois os subsídios só podem ser reajustados a partir da legislatura seguinte. Essa regra visa o respeito ao princípio da anterioridade, e busca evitar que os agentes públicos aumentem os próprios salários livremente ou criem prejuízos a adversários.

A Procuradoria-Geral de Justiça pediu a suspensão cautelar das resoluções até o julgamento final, e a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas.

Link original da notícia: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2023/09/11/mp-questiona-normas-da-camara-que-permitem-vereadores-de-porto-velho-aumentarem-o-proprio-salario.ghtml

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