O Termo de Referência elaborado para contratação do escritório aponta uma “extrema” necessidade de serviços terceirizados, devido à grande demanda jurídica. No entanto, de acordo com o MP-RO, a própria assessoria jurídica da Casa afirmou não haver acúmulos ou atrasos que justificassem a atuação de profissionais contratados.

Ainda conforme o MP-RO, o chefe da Câmara foi recomendado a declarar a nulidade do contrato, mas não atendeu a recomendação. O pacto tem valor de R$ 73 mil.

A ação pede que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, com as seguintes penas:

• perda da função pública
• suspensão de direitos políticos
• ressarcimento integral do dano patrimonial, que são os valores já pagos pela Câmara.

Em liminar, o MP-RO também solicita a suspensão do contrato firmado entre a Câmara e o escritório de advocacia, assim como a proibição de realizar a liquidação e pagamento do contrato e sua renovação.

O g1 entrou em contato com a Câmara de Vereadores, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.