Serviço foi declarado ilegal pelo Município no último mês. Juiz substituto entendeu que a medida estabelecida fere a Constituição pela capacidade de interferir no direito à livre iniciativa e concorrência.
Justiça determina que serviço “moto por aplicativo” seja autorizado em Porto Velho — Foto: Uber
A decisão da quarta-feira (30) atende um pedido feito por duas associações: a Associação de Motoboys e Ciclistas por Aplicativos de Rondônia (Amocir) e a Associação em Defesa dos Direitos e Garantias do Povo de Rondônia (Adoro).
De acordo com a determinação recente da prefeitura, o serviço de transporte por motocicletas é exclusivo de mototaxistas e os motoristas que forem abordados realizando o serviço seriam submetidos a penas como multa e apreensão do veículo.
O juiz substituto, Guilherme Regueira Pitta, entendeu que a medida estabelecida fere a Constituição pela capacidade de interferir no direito à livre iniciativa e concorrência e pode causar danos irreversíveis à população.
O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Porto Velho, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria.
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Link original da notícia: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2023/08/31/justica-determina-que-servico-de-moto-por-aplicativo-seja-autorizado-em-porto-velho.ghtml
