MP instaura inquérito para apurar irregularidades na contratação de empresa que fez decoração natalina no AC em 2022

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MP instaura inquérito para apurar irregularidades na contratação de empresa que fez decoração natalina no AC em 2022

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Ainda em dezembro do ano passado, o órgão recomendou ao governo a suspensão do pagamento à empresa por divergências na montagem dos espaços. Agora, em publicação no Diário Eletrônico desta quinta-feira (31), o MP converteu um procedimento preparatório em inquérito civil.

A decisão é da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, assinada pela promotora Myrna Teixeira Mendoza. A publicação cita que foi identificada a contratação em duplicidade da empresa, no âmbito da Secretaria de Estado e Empreendedorismo e Turismo (SEET) e a Secretaria da Casa Civil (SECC), e que diligências serão feitas para investigar as suspeitas.

“CONSIDERANDO que o procedimento extrajudicial foi instaurado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem que tenham sido finalizadas as apurações; CONSIDERANDO ainda os elementos de prova colhidos até então apontam a necessidade de aprofundar as investigações”, diz o documento.

O g1 entrou em contato com o governo do Acre e não obteve retorno até esta publicação.

Apuração

Altura da árvore montada em frente ao Palácio Rio Branco foi uma das divergências encontradas — Foto: Neto Lucena/Secom

No dia 28 de dezembro do ano passado, o governo do Acre recebeu uma recomendação do Ministério Público Estadual (MP-AC) para suspender o pagamento da empresa responsável pela decoração e iluminação natalina de Rio Branco. O órgão estadual identificou várias irregularidades na montagem, nos valores pagos e no acordo firmado entre a empresa e as secretarias da Casa Civil (Secc) e de Empreendedorismo e Turismo do Estado (Seet).

O governo informou à época que recebeu a recomendação do Ministério Público do Estado e vai repassar todas as informações necessárias.

Segundo o MP-AC, a casinha do Papai Noel e o tamanho das árvores montadas em frente ao Palácio e no Lago do Amor não estão de acordo com o Termo de Referência da Iluminação Natalina de 2022, firmado entre a empresa e o governo.

A inspeção revelou que a árvore montada no Centro tem, na verdade, 18 metros já com a estrela na ponta. Contudo, no termo diz que ela deveria ter 21 metros. Já a árvore flutuante do Lago do Amor tem cerca de 17 metros, também já inclusa a estrela de ponta.

O MP-AC destaca também que equipamentos eletrônicos e luminotécnicos, que deveriam ser fixados nas duas árvores não foram colocados. Outra irregularidade encontrada foi referente aos Pórticos Natalinos, que não foram localizados em ‘qualquer ponto de ornamentação natalina distribuída ao longo das áreas inspecionadas’.

A vistoria feita pelas equipes do MP-AC também teria evidenciado outras irregularidades entre o termo da contratação e os materiais instalados e que foram divulgados pelo governo. Essas divergências foram achadas também na casinha do Papai Noel, que, segundo o MP-AC, foi prevista a montagem com placas gesso seco e teria sete ambientes medindo no total 84 m².

Porém, o que se encontrou no local foi um espaço com placas de compensado simples com apenas dois ambientes e metragem total de 54 m².

Foram ainda detectadas divergências em relação aos valores já pagos para a empresa. Conforme o órgão fiscalizador, a Secretaria da Casa Civil já pagou à empresa mais de R$ 2,3 milhões e Secretaria de Empreendedorismo e Turismo (Seet) pagou mais de R$ 989 mil.

O MP-AC identificou também que três notas fiscais, sendo duas que somadas chegam a mais de R$ 165 mil e a terceira no valor de mais de R$ 57 mil, ‘já liquidadas e pagas, fazem expressa referência a tributos municipais, sem qualquer salvaguarda de retenção tributária em favor do município de Rio Branco, que seja visível aos órgãos e sistemas de controle’.

Em tese, o MP-AC afirma que há uma perda de arrecadação municipal estimada em 5% do valor bruto dessas três notas fiscais imperiais, somando-se mais de R$ 223,2 mil em perda.

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Link original da notícia: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/09/01/mp-instaura-inquerito-para-apurar-irregularidades-na-contratacao-de-empresa-que-fez-decoracao-natalina-no-ac-em-2022.ghtml

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