Comércios não podem se isentar de furtos e roubos em estacionamentos, determina lei de Goiás; multa pode chegar a R$ 11 milhões

Comércios não podem se isentar de furtos e roubos em estacionamentos, determina lei de Goiás; multa pode chegar a R$ 11 milhões

Comércios não podem se isentar de furtos e roubos em estacionamentos, determina lei de Goiás; multa pode chegar a R$ 11 milhões

“A aprovação dessa lei é a garantia do direito do consumidor. Ele está pagando por um serviço, que ele receba por esse serviço e tenha a garantia que seu veículo não vai ser danificado. É um avanço muito grande”, explicou o deputado.

Ao g1, o Procon disse que vai fiscalizar os estacionamentos privados e, em caso de descumprimento da lei, os fiscais, em caráter educativo, vão orientar os empresários.

“Se houver reincidência, o estacionamento poderá ser autuado e responder a um processo administrativo. A multa a ser aplicada varia de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da extensão do dano, gravidade e faturamento da empresa”, explicou o Procon.

Entenda a lei

A Lei Estadual nº 22.220 usou como base a súmula 130 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que o estabelecimento responde pela reparação de danos ou furto de veículos nos estacionamentos privados.

“A gente já tem uma súmula no STF. Então, já existe essa decisão. Só que o que acontece? Essas empresas estão ainda sim mantendo cartazes dos estabelecimentos, o que acaba intimidando o usuário do estabelecimento a procurar os seus direitos, falando de responsabilidade”, disse o parlamentar.

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás — Foto: Diomício Gomes/O Popular

Ao g1, o Procon explicou que a lei ainda precisa ser regulamentada. De acordo com o deputado, cabe ao Estado a regulamentação.

“O intuito não é aplicar a multa, o intuito é fazer com que essas empresas se adequem e parem de fazer esse tipo de postagem, aí elas não precisam pagar a multa e parem de lesar o consumidor. A ideia é que a gente possa conscientizar essas empresas e garantir esse que é direito do consumidor”, explicou o deputado.

Consumidor

Ao g1, Patrícia Dantas, advogada especialista em direito do consumidor, completou que a lei entra em harmonia com a súmula do STF, que já em vigor, mas não é totalmente seguida pelos estabelecimentos. Além disso, Patrícia explicou que a lei também é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

“Além da súmula, o próprio Código de Defesa do Consumidor regula essa responsabilidade da empresa, no sentido de indenizar esse consumidor que seja vítima de uma situação como essa, o que por vezes é comum em shoppings, supermercados ou qualquer estabelecimento que ofereça esse serviço”, explicou.

O artigo 25, citado pela advogada, diz que: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.

“A prática de fornecer estacionamento aos veículos nada mais é que uma prestação de serviços, tendo totalmente o amparo do Código de Defesa do Consumidor e agora com a lei fazendo valer ainda mais o direito do cidadão”, finalizou Patrícia.

A lei

Segundo o deputado, a ideia da lei surgiu após demandas recebidas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

“A discussão sempre existiu de quem era essa responsabilidade. Então a gente fez a lei, essa decisão da responsabilidade. Agora, a Assembleia está fazendo um mecanismo para evitar que as empresas estejam enganando o usuário, porque aquela placa é mentirosa”, finalizou.

O departamento jurídico do gabinete do deputado reforçou que, com a lei, fica proibida a afixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos privados por danos, furtos e roubos.

“Com isso, caso ocorra algo nesse sentido nos estacionamentos dos estabelecimentos privados, consequentemente terão a responsabilidade pelo ocorrido”, pontuou Gustavo Valente.

Como denunciar?

O Procon detalhou que, o consumidor que se sentir lesado, pode entrar em contato com o Procon Goiás pelo telefone 151 ou ainda na plataforma Procon Web.

VÍDEOS: últimas notícias de Goiás

Link original da notícia: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2023/09/07/comercios-nao-podem-se-isentar-de-furtos-e-roubos-em-estacionamentos-determina-lei-de-goias-multa-pode-chegar-a-r-11-milhoes.ghtml

Artigos Relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *